O primeiro pacto.

Hoje a Presidenta da República, em reunião com os Governadores de estado e Prefeitos das capitais, anunciou cinco pactos para (tentar) atender os anseios da população envolta em manifestações por todo território nacional. O primeiro deles foi um "plebiscito popular que autorize processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita". Bom, hoje, tratarei apenas sobre esse primeiro pacto. Antes, porém, vou esclarecer que não acredito que seja algum tipo de golpe de Estado. Acredito nas boas intenções da Presidenta. Entretanto, não posso deixar de falar que me parece que ela falou bobagem. Segundo o ex Ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Britto, em entrevista à cbn, não há "Constituinte Específica". O "povo", via plebiscito, pode, apenas, fazer aquilo que o Congresso Nacional tem competência pra fazer. Isso significa, que não por o "povo", via plebiscito, convocar uma "Constituinte para fazer a reforma política", assim como não pode revogar cláusulas pétreas. Nesse sentido, não acredito que o que a Presidenta propôs seja possível. Lembrando que o Plebiscito, regulado pela Lei n 8.624 de 4 de fevereiro de 1993, é competência do Poder Legislativo, via Decreto Legislativo. Em outras palavras, depende do Congresso Nacional, e não da Presidenta.